NOTÍCIAS
Senado aprova projeto que regulamenta guarda compartilhada de pets após separação; texto segue para sanção presidencial
02 DE ABRIL DE 2026
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de tutores. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Trata-se do Projeto de Lei 941/2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelo texto, na ausência de acordo entre as partes, caberá ao juiz definir a divisão equilibrada da convivência com o animal e das despesas envolvidas.
Para isso, será considerado se o pet é de propriedade comum, ou seja, se conviveu a maior parte da vida com o ex-casal. A decisão deverá levar em conta fatores como ambiente adequado, condições de cuidado, zelo, sustento e disponibilidade de tempo de cada tutor.
As despesas com alimentação e higiene ficarão a cargo de quem estiver com o animal, enquanto custos como consultas veterinárias, internações e medicamentos deverão ser divididos igualmente.
A guarda compartilhada será vedada em casos de violência doméstica ou familiar, bem como de maus-tratos. Nessas situações, a posse será atribuída à outra parte, sem direito a indenização ao agressor, que também permanecerá responsável por eventuais débitos até o encerramento da guarda.
O projeto ainda prevê hipóteses de perda da posse, também sem direito à indenização, como a renúncia à guarda compartilhada ou o descumprimento reiterado e injustificado das regras estabelecidas. A medida igualmente se aplica nos casos em que forem constatados maus-tratos ou situações de violência durante a convivência.
Fonte: Ibdfam
The post Senado aprova projeto que regulamenta guarda compartilhada de pets após separação; texto segue para sanção presidencial first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
Inscrições para a 3ª edição Prêmio Solo Seguro são prorrogadas até 13 de abril
09 de abril de 2026
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou as inscrições para a 3ª edição do Prêmio Solo Seguro...
Anoreg RS
Gênero não binário integra personalidade e pode estar no registro civil
09 de abril de 2026
A identidade de gênero é manifestação da personalidade da pessoa humana e cabe ao Estado reconhecê-la. Assim, a...
Anoreg RS
Aprovada prioridade para pessoa em situação de rua na emissão de documentos
09 de abril de 2026
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que torna...
Anoreg RS
STF anula lei do Tocantins que validava terras sem títulos formais
09 de abril de 2026
Mecanismos de alienação de terras públicas e de regularização fundiária devem ser orientados pelo...
Anoreg RS
Prorrogado o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil
08 de abril de 2026
Evento será realizado nos dias 15 e 16 de junho, na sede do CJF, em Brasília (DF) O Centro de Estudos...
